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Regulamentação

Abaixo estão todas informações necessárias para regulamentação de campanhas.

• Questionário para regulamento de ACE e CDL
• Questionário para regulamento de EMPRESA
• Termo de adesão mandataria de ACE e CDL
• Termo de adesão mandataria de EMPRESA
• Checklist para regulamento de ACE e CDL
• Checklist para regulamento de EMPRESA
• Modelo de planilha para premiação instantânea
• Tabela taxa de fiscalização

• Checklist para prestação de contas de ACE e CDL
• Checklist para prestação de contas de EMPRESA

Leis, decretos e portarias sobre sorteios de prêmios

• Portaria 41
• Decreto 70.951 de 1972
• Decreto 3.000
• Lei 11.196 Imposto de Renda
• Lei 5.768
• Medida provisória 2.158
• Portaria 88 de 2.000
• Circular SUSEP

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